A Lei nº 14.172/2021, conhecida como Lei Assistencial 23.5, foi sancionada em 15 de junho de 2021 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022. Trata-se de uma legislação fundamental que visa garantir direitos e benefícios às pessoas com deficiência, além de promover sua inclusão na sociedade.
A Assistência Social 23.5 é um conjunto de ações, serviços e programas que visam prevenir, proteger e atender às necessidades das pessoas com deficiência, bem como promover sua autonomia e inclusão social. É um direito garantido pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Para receber o benefício da Assistência Social 23.5, a pessoa deve:
O pedido do benefício da Assistência Social 23.5 deve ser feito diretamente ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do município de residência. É necessário apresentar os seguintes documentos:
O valor do benefício da Assistência Social 23.5 é de 1/4 do salário-mínimo vigente, ou seja, R$ 332,00 (valor para 2023). O pagamento é feito mensalmente e atualizado anualmente de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
A Assistência Social 23.5 oferece uma série de benefícios às pessoas com deficiência, tais como:
A Assistência Social 23.5 é essencial para garantir os direitos e promover a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Ela contribui para:
Têm direito à Assistência Social 23.5 as pessoas que:
A Assistência Social 23.5 é fornecida por meio de serviços e benefícios oferecidos pelos municípios e pelo governo federal. Os serviços incluem:
O benefício financeiro é pago mensalmente no valor de 1/4 do salário-mínimo vigente.
Os benefícios da Assistência Social 23.5 são diversos e incluem:
Tabela 1: Perfil dos Beneficiários da Assistência Social 23.5
Característica | Valor |
---|---|
Sexo | 55% feminino |
Faixa etária | 50% entre 18 e 64 anos |
Tipo de deficiência | 60% física |
Nível de escolaridade | 50% ensino fundamental |
Renda familiar per capita | R$ 200,00 |
Tabela 2: Benefícios Oferecidos pela Assistência Social 23.5
Serviço | Descrição |
---|---|
Atendimento especializado em saúde | Consultas médicas, fisioterapia, terapia ocupacional |
Apoio à inserção no mercado de trabalho | Cursos de qualificação, apoio à colocação |
Promoção da acessibilidade e inclusão social | Adequação de espaços públicos, capacitação profissional |
Serviços de assistência domiciliar e institucional | Cuidados pessoais, apoio à família |
Tabela 3: Evolução do Número de Beneficiários da Assistência Social 23.5
Ano | Número de Beneficiários |
---|---|
2018 | 2,5 milhões |
2019 | 3 milhões |
2020 | 3,5 milhões |
2021 | 4 milhões |
2022 | 4,5 milhões |
A Assistência Social 23.5 é uma conquista fundamental para as pessoas com deficiência no Brasil. Ela garante direitos e benefícios que promovem a inclusão, o respeito e a dignidade dessa população. É importante que os municípios e o governo federal continuem investindo na expansão e fortalecimento do programa para que mais pessoas possam se beneficiar dele.
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