O mandado de segurança é um instrumento jurídico fundamental para garantir o acesso à justiça e a proteção dos direitos individuais. É um recurso gratuito e acessível a todos os cidadãos brasileiros que se sintam lesados por atos abusivos ou ilegais praticados por autoridades públicas.
Benefício | Como Fazer |
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Proteção de Direitos | Verifique se houve violação de um direito fundamental. |
Acesso à Justiça | Procure a Defensoria Pública ou um advogado particular. |
Rapidez | Reúna provas e formule o pedido de mandado de segurança. |
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, em 2022, foram concedidos mais de 300 mil mandados de segurança no Brasil. Desses, cerca de 70% obtiveram êxito na proteção dos direitos violados.
Ano | Número de Mandados de Segurança Concedidos |
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2020 | 250.000 |
2021 | 280.000 |
2022 | 300.000 |
Para obter um mandado de segurança é gratuito, é necessário:
O mandado de segurança é gratuito é uma ferramenta poderosa para garantir a proteção dos direitos fundamentais e o acesso à justiça. Sua utilização eficaz e gratuita é essencial para a promoção de uma sociedade justa e democrática.
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