O recurso de prazo agravo interno é um mecanismo processual previsto no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro que permite às partes questionarem decisões interlocutórias proferidas pelo próprio juiz da causa. Entender esse prazo é crucial para o sucesso em recursos e para evitar atrasos desnecessários no andamento do processo.
Para você, gerente jurídico, dominá-lo é essencial para garantir a eficiência da sua gestão e evitar riscos jurídicos.
Benefícios do Prazo Agravo Interno
Prazo para Agravo Interno | Prazo para Recurso Especial |
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15 dias | 15 dias |
30 dias para União, Estados, Distrito Federal e Municípios |
Prazo para Protocolo do Agravo Interno | Efeito Suspensivo |
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15 dias | Suspende os prazos processuais |
Exceção: prazos de impugnação |
Histórias de Sucesso com Prazo Agravo Interno
História 1: Uma empresa contestou uma decisão que indeferiu seu pedido de tutela antecipada. No agravo interno, provou que a decisão se baseou em provas insuficientes. A decisão interlocutória foi reformada, garantindo à empresa o direito à tutela pretendida.
História 2: Um advogado utilizou o agravo interno para reverter uma decisão que havia determinado honorários sucumbenciais excessivos. No agravo, ele demonstrou que os honorários fixados não eram condizentes com o trabalho realizado. A decisão interlocutória foi reformada, reduzindo o valor dos honorários.
História 3: Uma parte agravante utilizou o agravo interno para questionar uma decisão que havia negado seu pedido de perícia. No agravo, a parte comprovou que a perícia era essencial para o deslinde do mérito da causa. A decisão interlocutória foi reformada, determinando-se a realização da perícia.
Erros Comuns a Serem Evitados
FAQ sobre Prazo Agravo Interno
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