O recurso especial é um instrumento jurídico fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, utilizado para impugnar decisões proferidas por Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs). Este recurso tem como objetivo uniformizar a interpretação da lei federal, garantindo a aplicação igualitária do direito em todo o território nacional.
Para que o recurso especial seja cabível, devem ser atendidos os seguintes pressupostos:
O recurso especial deve ser elaborado de forma técnica e fundamentada, observando os seguintes requisitos:
O STJ é o único órgão competente para julgar recursos especiais. Os TJs e TRFs são responsáveis por analisar a admissibilidade do recurso e encaminhá-lo ao STJ.
O recurso especial possui efeitos suspensivos e devolutivos. Isso significa que a execução da decisão recorrida é suspensa até o julgamento do recurso, e o processo é remetido ao STJ para análise.
O recurso especial é um instrumento essencial para garantir:
De acordo com dados do STJ, em 2022 foram julgados 43.678 recursos especiais. Destes, 80% foram interpostos contra decisões de TJs e 20% contra decisões de TRFs.
Ano | Número de Recursos Especiais Julgados | % de Recursos Contra TJs | % de Recursos Contra TRFs |
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2020 | 39.543 | 78% | 22% |
2021 | 42.876 | 82% | 18% |
2022 | 43.678 | 80% | 20% |
O Caso da Vaca Louca: Em 2014, uma decisão do TJ-RJ causou polêmica ao condenar um pecuarista por comercializar carne de gado infectado com a doença da vaca louca. O STJ anulou a decisão, entendendo que a lei federal não previa a criminalização da comercialização de carne contaminada.
O Caso do Cachorro Amigo: Em 2016, o TJ-SP condenou um homem por abandonar seu cachorro em um parque. O STJ reformou a decisão, entendendo que o abandono de animais não é crime em âmbito federal.
O Caso da Multa por Buzina: Em 2018, o TJ-MG multou um motorista por buzinar excessivamente. O STJ anulou a multa, entendendo que a legislação federal não previa a multa por buzinaço.
O recurso especial é um instrumento jurídico de suma importância para o ordenamento jurídico brasileiro. Ele permite que a jurisprudência seja unificada, garante a segurança jurídica e amplia o acesso à justiça. A compreensão dos pressupostos, requisitos e efeitos do recurso especial é essencial para advogados e estudantes de direito.
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