O recurso especial é um instrumento jurídico que visa corrigir erros de direito cometidos em decisões judiciais de tribunais inferiores. É um recurso extraordinário, cabível contra acórdãos proferidos por tribunais regionais federais ou estaduais em última instância.
Características Principais:
O fundamento do recurso especial é o artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que prevê a competência do STJ para julgar "recursos especiais contra decisões finais proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando divergirem entre si ou do Supremo Tribunal Federal, ou quando contrariar a Súmula do Tribunal Superior".
Hipóteses de Cabimento:
O recurso especial deve ser interposto no prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido.
A petição do recurso especial deve conter os seguintes requisitos:
1ª Fase: Processamento no Tribunal de Origem
2ª Fase: Processamento no STJ
O recurso especial pode ser julgado procedente ou improcedente.
Decisão Procedente:
Decisão Improcedente:
O recurso especial é um importante mecanismo de controle das decisões judiciais, garantindo a uniformidade da jurisprudência e a correta aplicação do direito.
Benefícios:
Step 1: Verificar o Cabimento
Step 2: Elaborar a Petição
Step 3: Interpor o Recurso
Step 4: Acompanhar o Processamento
Step 5: Preparar a Sustentação Oral
O recurso especial é um recurso essencial para a garantia da justiça e da segurança jurídica no Brasil. Ao garantir a correção de erros de direito e a uniformidade jurisprudencial, ele contribui para a estabilidade do ordenamento jurídico e a confiança dos cidadãos nas decisões judiciais. É fundamental que advogados e operadores do direito compreendam profundamente os fundamentos e o funcionamento do recurso especial para utilizá-lo de forma eficaz e garantir o pleno acesso à justiça para seus clientes.
Hipótese | Descrição |
---|---|
Divergência Jurisprudencial | Decisões de tribunais regionais que divergem entre si ou do STF |
Violação de Súmula | Decisões que violam súmula do STJ |
Divergência com o STF | Decisões que contrariam a jurisprudência do STF |
Documento | Finalidade |
---|---|
Cópia do Acórdão Recorrido | Comprovar a decisão que está sendo impugnada |
Comprovante de Intimação | Demonstrar o prazo para interposição do recurso |
Procuração do Advogado | Autorizar o advogado a representar o recorrente |
Outras Peças Processuais | Fundamentar os argumentos do recurso |
Prazo | Ato |
---|---|
15 dias | Interposição do Recurso |
30 dias | Remessa do Processo ao STJ |
60 dias | Impugnação ao Recurso |
Indeterminado | Julgamento do Recurso |
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