O recurso especial é um instrumento processual de suma importância no ordenamento jurídico brasileiro. Ele permite que as partes recorram de decisões proferidas por Tribunais de Justiça aos Tribunais Superiores, em especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Este artigo visa fornecer um guia completo sobre o recurso especial, abrangendo seus fundamentos, requisitos, procedimento, efeitos e jurisprudência relevante.
O recurso especial encontra fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, que prevê a competência do STJ para processar e julgar:
O recurso especial somente é cabível quando preenchidos os seguintes requisitos:
O procedimento do recurso especial envolve as seguintes etapas:
O recurso especial possui os seguintes efeitos:
O STJ e o STF têm proferido diversas decisões importantes sobre o recurso especial. Alguns dos principais precedentes jurisprudenciais incluem:
Existem algumas estratégias eficazes que podem aumentar as chances de sucesso de um recurso especial:
Além das estratégias eficazes, também existem algumas dicas e truques que podem ajudá-lo a interpor um recurso especial bem-sucedido:
O recurso especial é um instrumento essencial para garantir a uniformidade da interpretação e aplicação do direito federal no Brasil. Ele permite que as partes recorram de decisões proferidas por Tribunais de Justiça aos Tribunais Superiores, em busca da correção de erros de direito e da proteção de seus direitos.
Conhecer os fundamentos, requisitos, procedimento, efeitos e jurisprudência do recurso especial é fundamental para que os profissionais do direito possam utilizá-lo de forma eficaz e aumentar as chances de sucesso em seus recursos.
Call to Action:
Se você precisa interpor um recurso especial, recomendamos que busque orientação de um advogado especializado em direito processual civil. Um advogado qualificado pode ajudá-lo a elaborar um recurso bem-sucedido e aumentar suas chances de sucesso.
Tabela 1: Fundamentos do Recurso Especial
Fundamento | Disposição Legal |
---|---|
Competência do STJ para processar e julgar recursos especiais | Artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal |
Competência do STJ para processar e julgar conflitos de competência | Artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal |
Tabela 2: Requisitos do Recurso Especial
Requisito | Descrição |
---|---|
Decisão recorrível | Decisões proferidas por Tribunais de Justiça em último grau de jurisdição |
Violação de lei federal | Demonstração de que a decisão recorrida violou dispositivo de lei federal |
Precedentes do STJ ou do STF | Divergência da decisão recorrida em relação à jurisprudência consolidada do STJ ou do STF |
Interesse jurídico | Comprovação do prejuízo sofrido pelo recorrente com a decisão recorrida |
Prazo | 15 dias a partir da data da publicação da decisão recorrida |
Tabela 3: Efeitos do Recurso Especial
Efeito | Descrição |
---|---|
Suspensivo | Suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso pelo STJ |
Devolutivo | Devolução do conhecimento e do julgamento da causa ao STJ |
Concentrado | Concentração do julgamento no ponto específico de direito federal que foi alegadamente violado |
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