O agravo de instrumento é um recurso jurídico cabível contra decisões interlocutórias que contrariem o ordenamento jurídico ou causem lesão grave e de difícil reparação.
Justiça Gratuita em Agravo de Instrumento
Pessoas que comprovem insuficiência de recursos podem requerer justiça gratuita em agravo de instrumento. Isso significa que serão isentas de pagar as custas processuais, como:
Requisitos para Conceder Justiça Gratuita
Para obter justiça gratuita em agravo de instrumento, o requerente deve:
Procedimento para Requerer Justiça Gratuita
O pedido de justiça gratuita deve ser feito na própria petição do agravo de instrumento. É necessário anexar documentos que comprovem a insuficiência de recursos, como:
Passo a Passo para Agravar com Pedido de Justiça Gratuita
Vantagens e Desvantagens do Agravo com Justiça Gratuita
Vantagens:
Desvantagens:
Dicas e Truques
Tabela 1: Percentual de Agravos de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita
Tribunal | Percentual |
---|---|
Supremo Tribunal Federal (STF) | 82% |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) | 79% |
Tribunais Regionais Federais (TRFs) | 81% |
Tribunais de Justiça Estaduais | 75% |
Fonte: Relatório Estatístico do Poder Judiciário (2022)
Tabela 2: Fundamentos Legais do Agravo de Instrumento com Justiça Gratuita
Dispositivo Legal | Descrição |
---|---|
Art. 1º da Lei nº 1.060/1950 | Dispõe sobre a assistência judiciária gratuita |
Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal | Garante o direito à assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados |
Art. 1.012 do Código de Processo Civil (CPC) | Regulamenta o agravo de instrumento |
Tabela 3: Honorários Advocatícios em Agravo de Instrumento com Justiça Gratuita
Situação | Honorários |
---|---|
Concessão da justiça gratuita | Isenção total |
Indeferimento do pedido de justiça gratuita | Honorários conforme tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) |
Conclusão
O agravo de instrumento com pedido de justiça gratuita é um recurso fundamental para garantir o acesso à justiça para pessoas com baixa renda. Ao seguir as orientações apresentadas neste guia, você pode aumentar as chances de sucesso do seu recurso. Lembre-se de que o direito à justiça gratuita é um direito constitucional e deve ser respeitado por todos os órgãos do Poder Judiciário.
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