O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) é o órgão fiscalizador e controlador das contas públicas do Estado. Responsável por garantir a legalidade, economicidade, eficiência e eficácia dos gastos do Governo, o TCE é um ator fundamental na manutenção da transparência e da probidade na gestão pública rondoniense.
As principais funções do TCE-RO são:
O TCE-RO é composto por 7 conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado e aprovados pela Assembleia Legislativa. Os conselheiros são eleitos para um mandato de 8 anos, permitida uma recondução.
O TCE-RO é dividido em 4 Câmaras:
Fiscalização
O TCE-RO fiscaliza todas as contas públicas do Estado e dos municípios, incluindo:
Controle
O órgão controla a execução orçamentária e financeira do Estado, verificando se os gastos estão de acordo com a lei e se os recursos estão sendo aplicados conforme o planejamento.
Julgamento
O TCE-RO julga as contas dos gestores públicos, analisando se as contas foram prestadas de forma correta e se houve irregularidades na gestão.
Fiscalização Preventiva
O TCE também realiza a fiscalização preventiva, que visa identificar e corrigir potenciais irregularidades antes que elas ocorram.
O TCE-RO tem como uma de suas prioridades promover a transparência na gestão pública. Para isso, disponibiliza uma série de informações ao público, como:
Todas essas informações podem ser acessadas no site do TCE-RO (www.tce.ro.gov.br).
O trabalho do TCE-RO traz diversos benefícios para a sociedade rondoniense, entre eles:
Dados Estatísticos
Em 2021, o TCE-RO realizou:
Esses números demonstram a importância do trabalho do TCE-RO na fiscalização e controle das contas públicas de Rondônia.
Tabela 1: Conselheiros do TCE-RO
Nome | Cargo |
---|---|
José Euler Potrich de Almeida | Presidente |
Edson Moreira | Vice-Presidente |
Paulo Curi Neto | Corregedor |
Valério Santos Rocha | Conselheiro |
Marialvo Rezende de Araújo | Conselheiro |
Roosevelt Queiroz de Souza | Conselheiro |
José Gomes Santiago Neto | Conselheiro |
Tabela 2: Câmaras do TCE-RO
Câmara | Responsabilidade |
---|---|
1ª Câmara | Contas dos municípios |
2ª Câmara | Contas do Estado |
3ª Câmara | Contas das empresas públicas |
4ª Câmara | Contas dos Poderes Legislativo e Judiciário |
Tabela 3: Principais Responsabilidades do TCE-RO
Responsabilidade | Descrição |
---|---|
Fiscalização | Verificar se as contas públicas estão de acordo com a lei |
Controle | Monitorar a execução orçamentária e financeira |
Julgamento | Analisar as contas prestadas pelos gestores públicos |
Fiscalização Preventiva | Identificar e corrigir potenciais irregularidades |
1. Quem pode ser fiscalizado pelo TCE-RO?
Todos os gestores públicos do Estado e dos municípios, incluindo governadores, prefeitos, secretários e vereadores.
2. Quais são as principais sanções aplicadas pelo TCE-RO?
Multa, suspensão dos direitos políticos e cassação do cargo.
3. Como posso denunciar irregularidades na gestão pública?
Pelo canal de denúncias anônimas do TCE-RO (www.tce.ro.gov.br/denuncias).
4. Onde posso acessar as informações sobre as contas públicas de Rondônia?
No site do TCE-RO (www.tce.ro.gov.br).
5. Qual é o papel do TCE-RO na promoção da transparência?
O TCE-RO disponibiliza uma série de informações ao público sobre as contas públicas e as decisões do Tribunal, promovendo a transparência na gestão pública.
6. Como posso me manter informado sobre as atividades do TCE-RO?
Acompanhe as redes sociais do TCE-RO (Instagram: @tcerond; Twitter: @tce_rond).
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia é um órgão fundamental para a manutenção da transparência e da probidade na gestão pública rondoniense. Por meio de seu trabalho de fiscalização, controle e julgamento, o TCE-RO contribui para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma legal, econômica, eficiente e eficaz, beneficiando toda a sociedade.
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