Guias de Custas TJMG: Um Guia Essencial para Advogados e Operadores do Direito

As Guias de Custas TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) são tabelas que estabelecem os valores devidos por serviços realizados por advogados, peritos, testemunhas e demais profissionais do direito em processos judiciais tramitando no âmbito do TJMG.

Essas guias têm por objetivo orientar os profissionais e as partes envolvidas sobre os valores a serem cobrados e pagos, garantindo a padronização e a transparência na cobrança de honorários e despesas processuais.

Importância das Guias de Custas

As Guias de Custas são fundamentais para o bom funcionamento do sistema judiciário, pois:

• Asseguram a remuneração justa: Estabelecem valores mínimos e máximos para os serviços realizados, evitando a subvalorização ou superfaturamento dos honorários advocatícios.
• Previnem abusos: Impedem que advogados e demais profissionais cobrem valores excessivos ou injustificados.
• Facilitam a negociação: Fornecem uma base para negociações entre advogados e clientes, evitando disputas sobre valores.
• Garantim o acesso à justiça: Asseguram que todos tenham acesso a serviços jurídicos de qualidade, independentemente de sua condição financeira.

Estrutura das Guias de Custas

As Guias de Custas TJMG são divididas em duas partes principais:

Parte I: Honorários advocatícios, que estabelece os valores a serem pagos aos advogados pelas atividades desempenhadas no processo.

Parte II: Despesas processuais, que determina os valores a serem pagos por atos cartorários, perícias, testemunhas e demais despesas necessárias à tramitação do processo.

Valores das Guias de Custas

Os valores das Guias de Custas são atualizados anualmente pelo TJMG, com base em critérios como inflação e complexidade das atividades profissionais. Os valores atuais podem ser consultados no site do tribunal.

É importante ressaltar que os valores estabelecidos nas guias são apenas referências e podem ser negociados entre as partes envolvidas. No entanto, é vedado cobrar valores inferiores aos mínimos estabelecidos.

Tabelas Informativas

Tabela 1: Valores de Honorários Advocatícios para Causas de Valor até R$ 1.000,00

Tabela 2: Valores de Despesas Processuais para Causas de Valor até R$ 1.000,00

Tabela 3: Valores de Perícias para Causas de Valor até R$ 1.000,00

Estratégias para Negociar Custas Processuais

• Pesquise os valores: Consulte as Guias de Custas TJMG e outras fontes para obter informações sobre os valores praticados.
• Negocie com o advogado: Discuta os valores dos honorários advocatícios e despesas processuais com seu advogado antes de contratar os serviços.
• Formalize o acordo: Documente qualquer acordo de honorários por escrito para evitar mal-entendidos futuros.
• Utilize o Sistema de Custas do TJMG: O TJMG oferece um sistema online que permite calcular as custas processuais com base nos valores estabelecidos nas guias.

Dicas e Truques

• Peça descontos: Em alguns casos, é possível negociar descontos nos honorários advocatícios ou despesas processuais, especialmente em casos de baixa complexidade.
• Parcele os pagamentos: Se os valores das custas processuais forem muito altos, negocie com seu advogado ou com a parte contrária o parcelamento dos pagamentos.
• Evite despesas desnecessárias: Analise cuidadosamente todas as despesas processuais e evite gastos supérfluos.

Erros Comuns a Evitar

• Cobrar valores acima dos máximos estabelecidos: Isso pode resultar em sanções pelo TJMG e prejuízos para a reputação do advogado.
• Cobrar valores abaixo dos mínimos: Isso pode desvalorizar o trabalho da advocacia e dificultar a negociação de honorários justos.
• Não formalizar o acordo de honorários: Isso pode levar a disputas e prejuízos para ambas as partes.
• Negligenciar o pagamento das custas processuais: Isso pode resultar em atrasos na tramitação do processo e até mesmo na extinção do processo.

Conclusão

As Guias de Custas TJMG são um instrumento essencial para o bom funcionamento do sistema judiciário mineiro. Elas garantem a remuneração justa dos profissionais do direito, previnem abusos, facilitam as negociações e asseguram o acesso à justiça. Ao entender e aplicar corretamente as guias, advogados e demais operadores do direito podem garantir a transparência e a eficiência na cobrança e pagamento das custas processuais.