As Guias de Custas Judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) são tabelas que estabelecem os valores a serem pagos pelas partes envolvidas em processos judiciais. Essas guias são fundamentais para garantir o funcionamento do Poder Judiciário, pois os valores arrecadados são utilizados para custear despesas com pessoal, infraestrutura e demais serviços essenciais.
Além de estabelecer os valores das custas judiciais, as Guias de Custas TJMG possuem outras características importantes, como:
As Guias de Custas TJMG abrangem diversos tipos de custas judiciais, incluindo:
A tabela de custas judiciais do TJMG é extensa e contempla uma ampla gama de atos processuais. No entanto, alguns dos valores mais comuns são apresentados na tabela a seguir:
Ato Processual | Valor (R$) |
---|---|
Ajuizamento de ação de cobrança | 2,5% do valor da causa |
Ajuizamento de ação de divórcio consensual | 1,5% do valor da causa |
Ajuizamento de ação de despejo | 3% do valor do aluguel mensal |
Ato de citação | 45,00 |
Ato de intimação | 20,00 |
Sentença | 1% do valor da causa |
O descumprimento das regras estabelecidas nas Guias de Custas TJMG pode acarretar diversas consequências, tais como:
Por isso, é fundamental que as partes envolvidas em processos judiciais estejam atentas aos valores e prazos estabelecidos nas Guias de Custas TJMG.
Em alguns casos, as partes podem ter direito à isenção do pagamento das custas judiciais. Essa isenção é concedida a pessoas comprovadamente carentes, conforme definido no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para solicitar a isenção, é necessário apresentar requerimento ao juiz competente, acompanhado de documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica.
As Guias de Custas TJMG são fundamentais para o funcionamento do Poder Judiciário mineiro, garantindo o custeio de despesas essenciais e contribuindo para a manutenção da ordem jurídica. Além disso, as tabelas de custas promovem a equidade e a transparência dos processos judiciais, estabelecendo critérios objetivos para a cobrança de valores.
Entender e observar as Guias de Custas TJMG é essencial para as partes envolvidas em processos judiciais, evitando transtornos e atrasos desnecessários.
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