O Certificado do Microempreendedor Individual (MEI) é um documento essencial para formalizar o seu negócio e obter diversos benefícios, como acesso a linhas de crédito, aposentadoria por idade e auxílio-doença. Com mais de 10 milhões de empreendimentos formais, os MEIs representam cerca de 80% das empresas brasileiras.
1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Preencha o Cadastro
3. Verifique as Informações
4. Gere o Certificado
Característica | MEI | Simples Nacional | EIRELI |
---|---|---|---|
Limite de faturamento | R$ 81.000,00 | R$ 4,8 milhões | Sem limite |
Carga tributária | 5% ou 10% sobre o faturamento | Varia conforme o anexo | 4% sobre o lucro líquido |
Responsabilidade | Ilimitada | Limitada | Limitada |
Obrigações contábeis | Simples | Mais complexas | Mais complexas |
Benefícios previdenciários | Auxílio-doença e aposentadoria | Auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte | Auxílio-doença, aposentadoria e pensão por morte |
1. Verifique os requisitos
2. Acesse o Portal do Empreendedor
3. Preencha o cadastro
4. Gere o certificado
5. Imprima o certificado
Tabela 1: Atividades Permitidas para MEI
Seção da CNAE | Descrição |
---|---|
01 | Agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura |
02 | Indústrias extrativas |
10 | Indústrias de transformação |
11 | Serviços industriais de utilidade pública |
13 | Serviços industriais de manutenção e reparação |
14 | Comércio |
15 | Serviços de reparação de veículos automotores e motocicletas |
16 | Atividades de alojamento e alimentação |
17 | Atividades de saúde humana e serviços sociais |
18 | Atividades de educação |
19 | Atividades culturais, de esporte e de lazer |
20 | Serviços financeiros e de seguros |
21 | Serviços imobiliários |
22 | Serviços profissionais, científicos e técnicos |
23 | Serviços administrativos e de apoio |
24 | Serviços domésticos |
25 | Serviços pessoais |
26 | Serviços de turismo |
Tabela 2: Contribuições Mensais do MEI
Tipo de Contribuição | Valor (Janeiro/2023) |
---|---|
INSS (5%) | R$ 60,60 |
ISS (5%) | R$ 15,00 |
ICMS (1%) | R$ 1,00 |
Total | R$ 76,60 |
Tabela 3: Limite de Faturamento para MEI
Ano | Limite de Faturamento |
---|---|
2020 | R$ 67.500,00 |
2021 | R$ 72.500,00 |
2022 | R$ 78.800,00 |
2023 | R$ 81.000,00 |
1. O que acontece se eu não emitir o Certificado do MEI?
Você não poderá atuar legalmente como microempreendedor individual e não terá direito aos benefícios do regime.
2. Posso ter mais de um MEI?
Não. A legislação permite apenas um MEI por pessoa física.
3. Posso alterar os dados do meu MEI após a emissão do certificado?
Sim, você pode solicitar alterações no cadastro do MEI através do Portal do Empreendedor.
4. Como faço para encerrar o meu MEI?
Você pode encerrar o MEI através do Portal do Empreendedor. É necessário quitar todas as pendências fiscais e previdenciárias antes do encerramento.
5. Posso contratar funcionários como MEI?
Sim, o MEI pode contratar até um funcionário registrado.
6. Posso abrir uma loja física como MEI?
Sim, o MEI pode abrir uma loja física, desde que o endereço residencial seja o mesmo do endereço comercial.
Emitir o Certificado do MEI é um processo simples e gratuito que permite ao microempreendedor individual formalizar o seu negócio e obter diversos benefícios. Ao seguir as orientações apresentadas neste guia, você poderá emitir o seu certificado de forma rápida e sem burocracia. Lembre-se de manter o seu cadastro atualizado e cumprir com as obrigações legais para evitar problemas futuros. O MEI é uma excelente opção para empreendedores que desejam formalizar o seu negócio e ter acesso a benefícios exclusivos.
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