Mandado de Segurança: Modelo e Guia Prático para Impetrar e Obter Sucesso

O mandado de segurança é uma ferramenta fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, que garante a proteção de direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Conceito e Fundamentos Legais

O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Trata-se de uma ação de natureza constitucional que visa à preservação de direitos subjetivos públicos líquidos e certos, ou seja, aqueles que sejam indiscutíveis e incontestáveis.

Requisitos para Impetração

Para impetrar um mandado de segurança, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

• Violação ou ameaça de violação de direito líquido e certo: O ato da autoridade pública deve ter violado ou ameaçado violar um direito subjetivo público indiscutível.
• Autoridade coatora: O ato deve ter sido praticado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
• Ausência de outra via adequada: Não deve haver outra ação ou recurso judicial que permita a proteção do direito violado ou ameaçado.
• Prazo decadencial: O mandado de segurança deve ser impetrado dentro do prazo de 120 dias a contar do conhecimento do ato coator.

Modelo de Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

NOME DO IMPETRANTE, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº __ e inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na , CEP , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, com escritório localizado na , impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA

com pedido de liminar, em face de NOME DA AUTORIDADE COATORA, autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

I - DOS FATOS

1. O Impetrante é servidor público estadual, ocupante do cargo de , lotado na .
2. No dia , o Impetrante foi surpreendido com a publicação do Decreto nº , que remaneja o seu local de trabalho para a cidade de __.
3. O Impetrante possui uma doença grave que o impede de se deslocar para a nova cidade, conforme atestado médico anexado.

II - DO DIREITO

1. O Decreto nº __ viola o direito líquido e certo do Impetrante à saúde, previsto no artigo __ da Constituição Federal.
2. O Impetrante não possui outra via adequada para proteger o seu direito, uma vez que o prazo para interposição de recurso administrativo já transcorreu.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que:

1. Seja concedida a liminar suspendendo os efeitos do Decreto nº __;
2. Seja julgado procedente o presente mandado de segurança, confirmando-se a liminar e determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de remanejar o Impetrante para a cidade de __.

Dá-se à causa o valor de R$ __.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, __ de __ de __.

Advogado

OAB/__

Procedimento para Impetração

O mandado de segurança deve ser impetrado no juízo competente, que é o da sede da autoridade coatora. A petição inicial deve conter os requisitos exigidos pelo artigo 5º da Lei nº 12.016/2009, incluindo:

• Nome do impetrante e do advogado;
• Qualificação da autoridade coatora;
• Descrição do ato coator e do direito violado;
• Pedido de liminar ou tutela de urgência, se houver;
• Rol de documentos comprobatórios.

Efeitos da Liminar

Se o juiz conceder a liminar, o ato coator será suspenso até o julgamento final do mandado de segurança. A liminar deve ser fundamentada no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Julgamento do Mandado de Segurança

O mandado de segurança será julgado pelo juiz de primeira instância. Se o pedido for julgado procedente, o ato coator será anulado e o direito do impetrante será restabelecido. Se o pedido for julgado improcedente, o ato coator será mantido.

Recursos

Cabe recurso de apelação da decisão do juiz de primeira instância para o Tribunal de Justiça. Do acórdão do Tribunal de Justiça cabe recurso especial ou recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça ou para o Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Estratégias Efetivas para Impetração

• Identificar com clareza o direito líquido e certo violado ou ameaçado;
• Reunir provas documentais robustas que comprovem a violação ou ameaça de violação;
• Demonstrar a ausência de outra via adequada para a proteção do direito;
• Fundamentar adequadamente o pedido de liminar ou tutela de urgência;
• Elaborar uma petição inicial clara, concisa e bem fundamentada;
• Acompanhar atentamente o processo e tomar todas as medidas necessárias para o seu andamento célere.

Dicas e Truques

• Busque orientação de um advogado especializado em mandado de segurança;
• Utilize a jurisprudência favorável ao seu caso na fundamentação da petição inicial;
• Mantenha-se informado sobre as atualizações legislativas e jurisprudenciais relacionadas ao mandado de segurança;
• Tenha paciência e persistência durante todo o processo, pois os mandados de segurança geralmente demoram para serem julgados.

Erros Comuns a Evitar

• Impetrar o mandado de segurança fora do prazo decadencial;
• Não comprovar adequadamente a violação ou ameaça de violação do direito;
• Não identificar corretamente a autoridade coatora;
• Não fundamentar adequadamente o pedido de liminar;
• Cometer erros processuais que possam levar à nulidade do mandado de segurança.

Passo a Passo para Impetrar um Mandado de Segurança

1. Verifique se os requisitos para impetração do mandado de segurança estão presentes;
2. Reúna as provas documentais necessárias;
3. Elabore a petição inicial com a fundamentação adequada;
4. Impetre o mandado de segurança no juízo competente;
5. Acompanhe o processo e tome todas as medidas necessárias para o seu andamento rápido;
6. Aguarde o julgamento do mandado de segurança;
7. Interponha recurso, caso necessário.

Vantagens e Desvantagens do Mandado de Segurança

Vantagens:

• Garante a proteção rápida e eficaz de direitos líquidos e certos;
• É uma ação de rito sumário e célere;
• Permite a concessão de liminar para suspender os efeitos do ato coator;
• É uma ferramenta eficaz para fiscalizar a atuação do Poder Público.

Desvantagens:

• Só pode ser impetrado para proteger direitos líquidos e certos;
• Depende da concessão de liminar para suspender os efeitos do ato coator;
• Pode ser demorado para ser julgado, dependendo do grau de complexidade do caso.

Conclusão

O mandado de segurança é uma ferramenta essencial para a defesa dos direitos fundamentais e garantias individuais. Ao seguir os requisitos legais e utilizar as estratégias apresentadas neste artigo, é possível impetrar um mandado de segurança com sucesso e obter a proteção do direito violado ou ameaçado.

Tabelas

Tabela 1: Prazos para Impetração do Mandado de Segurança

Tabela 2: Motivos Mais Comuns de Impetração de Mandados de Segurança

Tabela 3: Principais Cortes que Julgam Mandados de Segurança