A pensão alimentícia é uma verba destinada a garantir o sustento e bem-estar dos filhos menores ou incapazes, quando os pais não residem juntos. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar graves consequências para as crianças, podendo configurar abandono material e até mesmo crime.
Este guia reúne informações valiosas para advogados e demais profissionais que atuam na área de direito de família, bem como para pais e responsáveis que buscam garantir os direitos dos alimentandos.
A pensão alimentícia é essencial para o desenvolvimento saudável das crianças. Ela garante acesso a alimentação, moradia, saúde, educação e lazer, itens fundamentais para o seu crescimento físico, emocional e intelectual.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 70% dos domicílios brasileiros com crianças são sustentados por apenas um dos pais. Desses, 80% são chefiados por mulheres.
A obrigação de prestar alimentos é prevista no Código Civil Brasileiro, no artigo 1.694. São responsáveis pelo pagamento da pensão alimentícia:
O valor da pensão alimentícia é calculado com base na capacidade financeira do alimentante e nas necessidades do alimentando. Entretanto, não existe um percentual fixo definido em lei.
Os critérios considerados para o cálculo incluem:
Quando não é possível chegar a um acordo entre as partes, a pensão alimentícia pode ser solicitada por meio de uma ação judicial. O processo envolve as seguintes etapas:
Caso o alimentante não cumpra espontaneamente a obrigação de pagar a pensão alimentícia, o advogado poderá iniciar o processo de execução da sentença. Isso envolve:
Os advogados podem adotar as seguintes dicas e estratégias para garantir os direitos dos alimentandos:
Assegurar a pensão alimentícia traz diversos benefícios para os alimentandos, entre eles:
Tabela 1: Percentuais Orientadores para Cálculo da Pensão Alimentícia
Renda Líquida do Alimentante | Percentual Sugerido |
---|---|
Até R$ 5.000,00 | 15% a 25% |
De R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00 | 20% a 30% |
De R$ 10.000,00 a R$ 20.000,00 | 25% a 40% |
Acima de R$ 20.000,00 | Acima de 40% |
Tabela 2: Custos Adicionais Comumente Considerados
Despesa | Valor Aproximado |
---|---|
Plano de saúde | 5% a 10% da renda do alimentante |
Atividades extracurriculares | 1% a 5% da renda do alimentante |
Custos extraordinários (doenças, cirurgias) | A combinar |
Tabela 3: Consequências do Não Pagamento da Pensão Alimentícia
Consequência | Prazo |
---|---|
Bloqueio de bens | Imediato |
Restrição do passaporte | Até 30 dias |
Inscrição no CADIN | Até 5 anos |
Apreensão da CNH | Até 120 dias |
Prisão civil | Pode durar até 3 meses |
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