A Arte do CPP 28

Introdução

O Código Penal Penal (CPP), em seu artigo 28, estabelece as regras gerais sobre a prescrição da pretensão punitiva do Estado. A prescrição é um instituto jurídico que extingue a pretensão do Estado de punir um crime após o decurso de determinado prazo.

O Conceito de Prescrição

Prescrição é o instituto jurídico que extingue o direito do Estado de punir um crime após o decurso de determinado prazo.

O Prazo de Prescrição

O prazo de prescrição varia de acordo com a gravidade do crime:

A Contagem do Prazo Prescricional

O prazo prescricional começa a contar:

• A partir do momento da consumação do crime (para crimes consumados)
• A partir da cessação da permanência (para crimes permanentes)
• A partir da interrupção da prescrição (caso haja alguma interrupção)

A Interrupção da Prescrição

A prescrição pode ser interrompida pelos seguintes atos:

• Instauração de inquérito policial
• Oferecimento da denúncia
• Recebimento da denúncia pelo juiz
• Decretação da prisão preventiva do acusado
• Pronúncia do réu
• Sentença condenatória

A Suspensão da Prescrição

A prescrição pode ser suspensa nos seguintes casos:

• Durante o período em que o réu está foragido
• Durante o período em que o réu é inimputável
• Durante o período em que o réu está preso por outro crime

Os Efeitos da Prescrição

A prescrição extingue:

• O direito de punir do Estado
• A ação penal
• A pena (se já tiver sido imposta)

As Exceções à Prescrição

Não prescrevem:

• Os crimes contra a vida (homicídio, latrocínio, estupro seguido de morte)
• Os crimes de genocídio
• Os crimes de guerra
• Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (desde que praticados por organização criminosa)

A Retroatividade da Prescrição

O prazo de prescrição é retroativo, ou seja, aplica-se aos crimes cometidos antes da entrada em vigor do CPP 28.

Estratégias para Evitar a Prescrição

• Iniciar o inquérito policial o mais rápido possível
• Oferecer a denúncia dentro do prazo legal
• Evitar a interrupção da prescrição por motivos evitáveis
• Solicitar a decretação da prisão preventiva do acusado
• Acompanhar o andamento do processo

Dicas e Truques

• Utilize os recursos tecnológicos para agilizar o andamento do processo (por exemplo, sistemas eletrônicos de tramitação de processos)
• Estabeleça metas e prazos para cada etapa do processo
• Faça bom uso das prerrogativas processuais (por exemplo, recursos, requerimentos)

Prós e Contras da Prescrição

Prós:

• Impede a punição de crimes antigos, quando as provas podem já ter sido perdidas ou os acusados já terem se ressocializado
• Evita a sobrecarga do sistema judicial
• Garante a segurança jurídica

Contras:

• Pode levar à impunidade de crimes graves
• Cria um sentimento de injustiça em relação às vítimas
• Pode prejudicar a prevenção de crimes

FAQs

1. O que é prescrição?
R: Prescrição é a extinção do direito do Estado de punir um crime após o decurso de determinado prazo.

2. Qual o prazo de prescrição para crimes graves?
R: 8 anos

3. O que interrompe a prescrição?
R: Instauração de inquérito policial, oferecimento da denúncia, recebimento da denúncia pelo juiz, decretação da prisão preventiva do acusado, pronúncia do réu e sentença condenatória.

4. Quais os crimes que não prescrevem?
R: Crimes contra a vida, genocídio, crimes de guerra e tráfico ilícito de entorpecentes praticados por organização criminosa.

5. O prazo de prescrição é retroativo?
R: Sim

6. Quais as estratégias para evitar a prescrição?
R: Iniciar o inquérito policial o mais rápido possível, oferecer a denúncia dentro do prazo legal, evitar a interrupção da prescrição por motivos evitáveis, solicitar a decretação da prisão preventiva do acusado e acompanhar o andamento do processo.

Conclusão

A prescrição é um instituto jurídico importante que garante a segurança jurídica e evita a impunidade de crimes antigos. No entanto, é essencial que as autoridades adotem medidas para evitar a prescrição de crimes graves e garantir a justiça às vítimas.