Recurso Ordinário Trabalhista: Prazo e Procedimento
Introdução
O recurso ordinário é um instrumento processual que permite às partes impugnar sentenças proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho. É um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, que visa garantir a ampla defesa e o contraditório no processo judicial.
Prazo para Recurso Ordinário
O prazo para interposição do recurso ordinário no âmbito da Justiça do Trabalho é de oito dias, contados da data da intimação da sentença. Esse prazo é improrrogável, ou seja, não pode ser estendido por qualquer motivo.
Procedimento para Interposição
O recurso ordinário deve ser interposto por meio de petição protocolada perante o tribunal regional do trabalho competente. A petição deve conter:
Efeitos do Recurso Ordinário
O recurso ordinário interrompe o prazo prescricional para execução da sentença. Ou seja, enquanto o recurso estiver em trâmite, o prazo para o vencedor da ação cobrar o que lhe é devido fica suspenso.
Processamento do Recurso
O tribunal regional do trabalho analisará o recurso ordinário e decidirá se o aceita ou não. Se aceito, o recurso será encaminhado ao relator, que elaborará um relatório sobre o caso. Em seguida, o recurso será julgado pela Turma Recursal, composta por três desembargadores.
Decisão do Tribunal
A Turma Recursal pode confirmar a sentença recorrida, modificá-la ou anular a decisão de primeiro grau. A decisão proferida é definitiva e não cabe mais recurso ordinário.
Tabela 1: Etapas do Recurso Ordinário
Etapa | Responsável | Prazo |
---|---|---|
Interposição | Recorrente | 8 dias |
Análise do Tribunal | Tribunal Regional do Trabalho | Imediato |
Elaboração do Relatório | Relator | Variável |
Julgamento | Turma Recursal | Variável |
Decisão | Turma Recursal | Definitiva |
Tabela 2: Fundamentos do Recurso Ordinário
Tipo de Fundamento | Descrição |
---|---|
Fáticos | Contestações às provas e alegações apresentadas no processo |
Jurídicos | Discordâncias com a interpretação ou aplicação da lei pelo juiz |
Processuais | Vício de procedimento na condução do processo |
Provas Ilícitas | Impugnação de provas obtidas por meios ilícitos ou ilegais |
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Vantagens e Desvantagens do Recurso Ordinário
Vantagens:
Desvantagens:
Perguntas Frequentes (FAQs)
Qual é o prazo para interpor recurso ordinário?
Resposta: 8 dias.
Quem pode interpor recurso ordinário?
Resposta: Ambas as partes do processo (recorrente e recorrido).
Onde o recurso ordinário deve ser interposto?
Resposta: Perante o tribunal regional do trabalho competente.
Qual é o efeito do recurso ordinário?
Resposta: Interrompe o prazo prescricional para execução da sentença.
O recurso ordinário suspende a execução da sentença?
Resposta: Não necessariamente. É necessário pedir antecipação de tutela para obter esse efeito.
Quanto tempo demora o julgamento do recurso ordinário?
Resposta: O prazo varia de acordo com o tribunal e a complexidade do caso.
Qual é a decisão final do recurso ordinário?
Resposta: A Turma Recursal pode confirmar, modificar ou anular a sentença recorrida.
Existe outro recurso após o recurso ordinário?
Resposta: Não, a decisão da Turma Recursal é definitiva.
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