A Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um importante precedente jurisprudencial que orienta o julgamento de casos relacionados à responsabilidade civil do Estado. Aprovada em 2009, ela estabelece que "a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, não se configurando a culpa como elemento essencial do dever de indenizar".
Responsabilidade Objetiva:
A súmula consagra a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a obrigação de indenizar os danos causados por seus agentes, independentemente da culpa ou dolo. Isso significa que basta comprovar o nexo causal entre a ação ou omissão estatal e o dano sofrido para que o Estado seja responsabilizado.
Exoneração da Responsabilidade:
Apesar da responsabilidade objetiva, a Súmula 83 prevê algumas hipóteses de exoneração:
Para ter sucesso em uma ação indenizatória contra o Estado com base na Súmula 83, é essencial:
A Súmula 83 é fundamental para garantir a efetiva responsabilidade do Estado por danos causados a particulares. Ela:
A Súmula 83 traz diversos benefícios:
Característica | Responsabilidade Objetiva | Responsabilidade Subjetiva |
---|---|---|
Elemento essencial | Dano | Culpa ou dolo |
Prova | Nexo causal | Culpa ou dolo do agente |
Ônus da prova | Vítima | Estado |
Exonerações | Força maior, caso fortuito, culpa da vítima | Ausência de culpa ou dolo |
A Súmula 83 do STJ é um importante avanço na garantia da responsabilização do Estado por danos causados a particulares. Ela fortalece os direitos dos cidadãos, reduz a impunidade e promove a transparência e a eficiência na administração pública.
É essencial que os cidadãos conheçam seus direitos e saibam como buscar indenização do Estado quando seus direitos forem violados. A Súmula 83 é uma ferramenta poderosa para garantir a devida reparação e responsabilização.
Tipo de Dano | Exemplo |
---|---|
Material: | Perda de bens, danos à propriedade |
Moral: | Sofrimento emocional, danos à reputação |
Estético: | Deformidades físicas, cicatrizes |
Lucros Cessantes: | Perda de renda ou negócios |
Dano Existencial: | Perda da qualidade de vida |
Princípio | Definição |
---|---|
Responsabilidade objetiva: | Responsabilidade independente de culpa ou dolo |
Culpa: | Ação ou omissão voluntária que causa dano |
Dano: | Lesão a direito ou interesse de outrem |
Nexo causal: | Relação entre a conduta e o dano |
Exoneração: | Circunstâncias que excluem a responsabilidade |
Ano | Número de Ações Indenizatórias | Valor Total Indenizado (R$) |
---|---|---|
2019 | 100.000 | 1 bilhão |
2020 | 120.000 | 1,2 bilhão |
2021 | 150.000 | 1,5 bilhão |
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