O despejo sem denúncia vazia é um procedimento legal que permite ao locador reaver o imóvel alugado, mesmo que o locatário não tenha descumprido nenhuma obrigação contratual.
O despejo sem denúncia vazia está previsto no artigo 59, inciso XII, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato):
"Art. 59. A locação de imóvel urbano poderá ser desfeita:**
XII - pelo locador, comprovada a necessidade de realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser adiadas e que tornem inviável a ocupação do imóvel"
Este dispositivo permite ao locador despejar o locatário caso seja necessário realizar reparos urgentes que impossibilitem a ocupação do imóvel.
Requisitos para o Despejo sem Denúncia Vazia
Para requerer o despejo sem denúncia vazia, o locador deve comprovar os seguintes requisitos:
Procedimento
O locador deve ajuizar uma ação de despejo por denuncia vazia, comprovando os requisitos legais. O juiz poderá deferir o despejo liminarmente, ou seja, imediatamente, se verificar a urgência e a impossibilidade de ocupação do imóvel.
O despejo sem denúncia vazia beneficia o locador ao permitir que ele retome a posse do imóvel para realizar reparos urgentes que não podem ser adiados.
O locatário pode sofrer prejuízos caso o despejo seja concedido indevidamente, pois terá que deixar o imóvel sem ter descumprido nenhuma obrigação contratual.
O locatário pode evitar o despejo sem denúncia vazia tomando as seguintes providências:
O despejo sem denúncia vazia é um recurso legal que pode ser utilizado pelo locador em casos específicos. No entanto, é importante que o procedimento seja realizado de forma correta para evitar prejuízos para o locatário.
Requisito | Descrição |
---|---|
Necessidade de reparos urgentes | Os reparos devem ser de natureza urgente e não podem ser adiados. |
Impossibilidade de ocupação | As obras devem tornar inviável a ocupação do imóvel pelo locatário durante o período de execução. |
Determinação do Poder Público | Os reparos devem ser determinados por órgão competente do Poder Público. |
Benefício | Descrição |
---|---|
Recuperação da posse do imóvel | Permite ao locador reaver o imóvel para realizar reparos urgentes. |
Preservação do imóvel | Os reparos impedem que o imóvel sofra danos maiores e preservem seu valor. |
Evitar acidentes | Os reparos urgentes podem evitar acidentes e garantir a segurança dos ocupantes do imóvel. |
Risco | Descrição |
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Perda da moradia | O locatário pode ser obrigado a deixar o imóvel sem ter descumprido nenhuma obrigação contratual. |
Prejuízos materiais | O locatário pode sofrer prejuízos com a mudança e a perda de bens. |
Dano moral | O despejo sem justa causa pode causar danos morais ao locatário. |
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