O recurso inominado é um tipo de recurso jurídico previsto no artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). É um recurso simples, rápido e de baixo custo, destinado a impugnar decisões proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
O recurso inominado pode ser interposto quando a decisão proferida pelo Juizado Especial for considerada:
O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias a contar da ciência da decisão recorrida.
O recurso inominado deve ser interposto por escrito, dirigido ao Juizado Especial que proferiu a decisão impugnada. Deve conter os seguintes dados:
Após a interposição do recurso, o Juizado Especial encaminha os autos para o Tribunal de Justiça competente, onde será distribuído a uma Turma Recursal. A Turma Recursal analisa o recurso e o julga, confirmando ou reformando a decisão recorrida.
Característica | Recurso Inominado | Apelação |
---|---|---|
Nome | Inominado | Apelação |
Âmbito | Juizados Especiais | Processos comuns |
Prazo | 10 dias | 15 dias |
Formalidades | Informal | Formal |
Custas | Gratuito | Pago |
Efeitos | Suspensivo | Devolutivo |
Produção de provas | Não permite | Permite |
Análise | Superficial | Detalhada |
Suspensão da multa | Não suspende | Suspende |
Ano | Número de Recursos Inominados Interpostos |
---|---|
2015 | 1.052.632 |
2016 | 1.120.344 |
2017 | 1.205.452 |
2018 | 1.289.563 |
2019 | 1.355.674 |
Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
1. Prazo: Interponha o recurso dentro do prazo de 10 dias a partir da ciência da decisão.
2. Formalização: Escreva o recurso em forma de petição, contendo os dados do recorrente, número do processo, fundamentos do recurso e pedido de reforma ou anulação da decisão.
3. Apresentação: Apresente o recurso no Juizado Especial que proferiu a decisão ou envie-o por correio.
4. Efeitos: O recurso suspende a execução da decisão até o seu julgamento.
1. Quem pode interpor o recurso inominado?
R: Qualquer parte que se sinta prejudicada pela decisão proferida pelo Juizado Especial.
2. Contra quais decisões cabe recurso inominado?
R: Contra todas as decisões dos Juizados Especiais, exceto aquelas de competência dos Tribunais Superiores.
3. Qual é o prazo para interpor o recurso inominado?
R: 10 dias a partir da ciência da decisão.
4. Quais são os fundamentos do recurso inominado?
R: Contrariedade à lei, injustiça e absurdo.
5. Como é o processamento do recurso inominado?
R: O recurso é encaminhado ao Tribunal de Justiça, que o distribui a uma Turma Recursal para julgamento.
6. Qual é a diferença entre recurso inominado e apelação?
R: O recurso inominado é informal, gratuito e rápido, enquanto a apelação é formal, paga e mais demorada.
7. É obrigatório ter advogado para interpor recurso inominado?
R: Não, é possível interpor o recurso sem advogado, mas é recomendável contar com orientação profissional.
8. O recurso inominado suspende a execução da decisão?
R: Sim, o recurso inominado suspende a execução da decisão até o seu julgamento.
Se você foi prejudicado por uma decisão proferida por um Juizado Especial, não hesite em interpor o recurso inominado. Com sua simplicidade, rapidez e gratuidade, o recurso inominado é uma ferramenta eficaz para garantir a justiça e defender seus direitos.
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