Recurso Inominado no Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Introdução

O recurso inominado é um recurso especial previsto no Novo Código de Processo Civil (NCPC), Lei nº 13.105/2015, que visa facilitar e agilizar a tramitação de causas de menor complexidade e valor, com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário e proporcionar maior celeridade e efetividade na resolução dos conflitos.

Conceito e Âmbito de Aplicação

O recurso inominado é um recurso único que substitui os antigos recursos de apelação e revisão para as causas cujo valor da condenação ou do proveito econômico for igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos.

O NCPC estabelece, em seu artigo 496, que o recurso inominado é cabível das decisões proferidas nos Juizados Especiais Federais e Estaduais, bem como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Exceções à Cabimento:

Apesar do amplo âmbito de aplicação, o recurso inominado não é cabível em algumas hipóteses específicas, tais como:

• Decisões proferidas em processos de execução de título extrajudicial;
• Decisões proferidas em processos de falência e recuperação judicial;
• Decisões que versem sobre matéria constitucional;
• Decisões que impliquem tutela de direitos indisponíveis, como os direitos à vida, à honra e à liberdade.

Prazo e Forma de Interposição

O prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão recorrida. O recurso deve ser apresentado por escrito, no próprio Juizado Especial que proferiu a decisão, e deve conter as seguintes informações:

• Indicação do recorrente e da decisão recorrida;
• Breve exposição dos fatos e dos fundamentos do recurso;
• Pedidos do recorrente.

Não há necessidade de juntar cópias dos autos ao recurso inominado, pois o Juizado Especial responsável pelo julgamento do recurso solicitará os autos ao Juizado Especial de origem.

Trâmite do Recurso

O recurso inominado é julgado por uma Turma Recursal formada por três juízes togados. A Turma Recursal examina os autos do processo e a argumentação apresentada no recurso, podendo decidir por:

• Manter a decisão recorrida;
• Reformar a decisão recorrida;
• Anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juizado Especial de origem para novo julgamento.

O prazo para julgamento do recurso inominado é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos autos pela Turma Recursal.

Efeitos do Julgamento

A decisão proferida pela Turma Recursal no julgamento do recurso inominado é definitiva e vinculante, não cabendo mais recurso.

Em caso de provimento do recurso, a decisão recorrida será reformada ou anulada, conforme o caso. Em caso de desprovimento do recurso, a decisão recorrida será mantida.

Vantagens do Recurso Inominado

O recurso inominado apresenta diversas vantagens em relação aos recursos de apelação e revisão que substituiu, entre elas:

• Maior celeridade: O prazo para interposição e julgamento do recurso inominado é mais curto, o que agiliza a tramitação dos processos;
• Simplificação do trâmite: O recurso inominado dispensa a apresentação de contrarrazões e a realização de audiências de julgamento, simplificando o trâmite processual;
• Redução de custos: O recurso inominado dispensa o pagamento de custas processuais, o que reduz os custos das partes envolvidas no processo;
• Descongestionamento do Poder Judiciário: A substituição dos recursos de apelação e revisão pelo recurso inominado contribui para desafogar o Poder Judiciário e alocar recursos para causas mais complexas e de maior valor.

Estatísticas

De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o recurso inominado tem apresentado resultados positivos na redução da litigiosidade e do tempo de tramitação dos processos nos Juizados Especiais.

Em 2021, foram julgados mais de 2,5 milhões de recursos inominados pelos Juizados Especiais brasileiros, representando cerca de 80% do total de processos julgados nesses juizados.

Tabela 1: Evolução do Número de Recursos Inominados Julgados nos Juizados Especiais Brasileiros

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Tabela 2: Tempo Médio de Tramitação dos Recursos Inominados nos Juizados Especiais Brasileiros

Fonte: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Estratégias para o Êxito no Recurso