O que é Registro de Óbito Tardio Extrajudicial?
O registro de óbito tardio extrajudicial é um procedimento legal que permite registrar a morte de uma pessoa após o prazo legal de 90 dias após o falecimento. Esse procedimento é essencial para regularizar a situação jurídica do falecido e seus familiares, possibilitando o acesso a benefícios legais e a divisão do patrimônio.
Tabela 1: Benefícios do Registro de Óbito Tardio Extrajudicial
Benefício | Descrição |
---|---|
Acesso a benefícios previdenciários | Pensões, auxílio-funeral e outros benefícios |
Divisão do patrimônio | Abertura de inventário e partilha dos bens do falecido |
Segurança jurídica | Regularização da situação documental e proteção contra fraudes |
Tabela 2: Como Fazer o Registro de Óbito Tardio Extrajudicial
Passo | Ações |
---|---|
Reúna os documentos | Certidão de óbito, RG e CPF do falecido |
Procure um tabelião | Cartório de notas especializado em direito extrajudicial |
Assine os documentos | Declaração de requerimento e termo de escritura |
Pague as custas | Taxas cartoriais e emolumentos |
Histórias de Sucesso
Como fazer: A família reuniu os documentos necessários e procurou um tabelião para assinar a documentação e pagar as custas.
Benefícios: Uma viúva conseguiu acessar a pensão do marido, que faleceu há mais de um ano, após registrar o óbito tardio extrajudicial.
Estratégias Eficazes
Erros Comuns a Evitar
Conceitos Básicos
Recursos Avançados
Desafios e Limitações
Insights do Setor
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