Empregada Doméstica Tem Direito a Acerto por Tempo de Serviço: Diretrizes para Empregadores

As empregadas domésticas desempenham um papel crucial na manutenção de lares e famílias. Reconhecer seus direitos, incluindo o direito ao acerto por tempo de serviço, é essencial para garantir relações de trabalho justas.

Histórico Legal

A Lei Complementar nº 150/2015 estabeleceu o direito das empregadas domésticas ao acerto por tempo de serviço, que deve ser pago anualmente, proporcionalmente ao período trabalhado. Esta legislação visa valorizar o trabalho dessas profissionais e garantir sua estabilidade financeira.

Cálculo do Acerto

O valor do acerto por tempo de serviço é calculado com base no salário mensal da empregada doméstica, multiplicado pelo percentual de acordo com o seu tempo de serviço:

Benefícios para o Empregador

Cumprir com o direito ao acerto por tempo de serviço traz benefícios significativos para os empregadores:

• Maior fidelização e retenção de funcionários: As empregadas domésticas valorizam o reconhecimento de seu trabalho e se sentem mais motivadas a permanecer em seus empregos.
• Redução de custos de recrutamento e treinamento: Manter as empregadas domésticas reduz a necessidade constante de contratar e treinar novas funcionárias.
• Melhoria da reputação da empresa: As empresas que cumprem com os direitos trabalhistas demonstram responsabilidade social e atraem candidatos qualificados.

Como Fazer

Passo 1: Verificar o tempo de serviço

Determine o período de trabalho da empregada doméstica e calcule o percentual de acerto correspondente.

Passo 2: Calcular o valor do acerto

Multiplique o salário mensal da empregada doméstica pelo percentual de acerto.

Passo 3: Pagamento do acerto

Pague o acerto por tempo de serviço até o dia 20 de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao período trabalhado.

Perguntas Frequentes

1. Quem tem direito ao acerto por tempo de serviço? Todas as empregadas domésticas registradas.
2. Qual é o valor do acerto? Depende do tempo de serviço e do salário da empregada doméstica.
3. Quando o acerto deve ser pago? Até o dia 20 de dezembro de cada ano.
4. O acerto é pago mensalmente ou anualmente? Anualmente.

Seguindo essas diretrizes, os empregadores podem garantir que as empregadas domésticas recebam o acerto por tempo de serviço a que têm direito, promovendo relações de trabalho harmoniosas e justas.